Revista Eletrônica Estácio Saúde, Vol. 7, No 1 (2018)

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APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ESTATUTO DO IDOSO

Maria Catarina da Rosa, Aurélio Carlos Pereira da Costa

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos fundamentais da pessoa idosa frente às políticas públicas, evidenciada na seguridade social. No desenvolvimento da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, ficou evidenciado que apesar do processo de envelhecimento apresentar-se amplamente discutido no Brasil, ainda é urgente o debate quanto à necessidade de suprir a fragilidade nas aplicações das políticas públicas e as garantias fundamentais da pessoa idosa tal qual no Estatuto do Idoso. E nesse particular a presença da família é fundamental e necessária ao debate, visto que todas as ações emanam delas, esteio principal deste segmento. Ao concluir este artigo, analisamos o distanciamento entre legislação e a realidade dos idosos no Brasil ainda é enorme. 


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