HÓRUS, Vol. 4, No 1 (2007)

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JUSTIÇA SOCIAL E IGUALDADE: TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Otávio Pavani, Thiago Degelo Vinha

Resumo


O tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequenos porte com sede e administração no Brasil está fundamentada no artigo 170 inciso IX e artigo179 da Constituição Federal de 1988 e seus princípios, no artigo 1º e 2º da Lei Complementar n. 123/06 e Decreto n. 6038/07. Impossível seria analisar o fator empresarial, sem mesmo adentrar em assuntos da economia brasileira, pois estão muito relacionadas. O sistema financeiro e tributário envolve a administração da Ordem Econômica e possibilita o incentivo do Estado para impulsionar a geração de empregos induzindo a criação à permanência de micros negócios no mercado. A Constituição Federal dispõe de normas gerais, porém delimita suas atribuições para casos específicos possibilitando tratar de assuntos da sociedade no que tange suas obrigações e direitos. Princípios e normas esparsas facilitam um entendimento harmônico de justiça perante os desiguais e iguala suas respectivas contribuições a vida social mais favorável. Ao providenciar tais atitudes que favorecem e regulamentam as microempresas e empresas de pequeno porte o Estado chega o mais próximo possível da igualdade e justiça social.

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Revista Horus - ISSN: 1679-9267 - endereço eletrônico: horus@estacio.br