A pesquisa realizada tem como objetivo analisar as diretrizes para a oferta da educação para adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas (MSE), no contexto da Socioeducação na Bahia, após a edição da Resolução CNE/CEB nº. 003/2016, à luz da Constituição Federal e de normas infraconstitucionais, onde o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Juventude (EJUVE) merecem destaque. É promovida a identificação da organização das Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASE); identificação dos sujeitos; a disposição das escolas nas unidades socioeducacionais; a modalidade de ensino elegida e os desafios da matrícula a qualquer tempo. A investigação fora realizada a partir da investigação bibliográfica e documental, sendo complementada com a pesquisa de campo, onde a análise dos dados se deu de forma qualitativa.

Palavras-chave: Direito a educação. Socioeducação. Adolescentes e Jovens. EJA.