Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, Vol. 4, No 3 (2018)

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O ESTADO INCONSTITUCIONAL DAS COISAS NA SAÚDE DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DO MONTE CRISTO

Nathalie de Azevedo Kjaer, Rui Machado Junior, Edson Juan Ferreira Nascimento

Resumo


O presente trabalho acadêmico discorre a respeito de uma revisão literária com o que ocorre na saúde no sistema prisional de Roraima. Essa temática traz controvérsias e grandes debates, inclusive chegando ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo desse artigo é descrever as precariedades no que tange a saúde e a dignidade da pessoa humana. Onde os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário garantem que esses indivíduos do sistema prisional tenham assistência à saúde e criou mecanismos para proteger a integridade física destes, dando-lhes tratamento digno e não permitindo praticas análogas a tortura. Assim, para que mude o quadro atual desse sistema é necessário que haja um compromisso do Estado em criar políticas públicas de reeducação nas prisões.

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