Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, Vol. 3, No 1 (2017)

Tamanho da fonte:  Menor  Médio  Maior

A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SANCIONADA COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

Rodrigo Mizerski, Vinicius Hetmanek de Passos Maciel

Resumo


Este trabalho retrata significativamente a perda da elegibilidade por ato que caracteriza improbidade administrativa. Destacaremos alguns casos em concreto sobre o referido problema, iniciando primordialmente sobre a nossa situação politica atual e seus desdobramentos quanto o procedimento que vem sendo aplicado com a presidência da republica. Tratamos do princípio que todo cidadão e elegível, isto é, tem a capacidade de ser eleito pelo povo e torna-se inelegível por alguns crimes, critérios, requisitos oriundos de sua má administração anteriormente realizada. A carta magna de 1988 trouxe em seu capítulo sobre direitos políticos normas sobre inelegibilidades, atribuindo inclusive à Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha-Limpa).Regulamentar outros casos além dos trazidos pelo texto constitucional. Analisando principalmente a inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas, resultando em inabilitação, imposta ao agente ímprobo traremos ao leitor informações importantes acerca deste assunto para que possa esclarecer alguns pontos primordiais que a mídia retrata diuturnamente em nossos meios de comunicação.

Texto Completo: PDF