Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, Vol. 2, No 1 (2016)

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ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JURISDIÇÃO

Raphael Caetano Solek

Resumo



O presente estudo se debruçou em analisar o Estado Democrático de Direito com ênfase na proteção jurídica e nas garantias processuais, de um procedimento justo e adequado, embasado nos princípios da jurisdição e constitucionais como meio de garantir uma jurisdição eficiente e imparcial na concretização do direito. Nesta esteira, vislumbra-se que o Estado Democrático de Direito, se consolidou como a valorização do direitos fundamentais e como forma de governo em que o povo é ao mesmo tempo governante e governado, contudo o cerne da pesquisa se constituiu na analise da influência dos princípios da jurisdição e constitucionais voltados ao ato jurisdicional, como forma de garantir a vinculação dos preceitos constitucionais do estado democrático de direito na relação processual, pois se entende que só por estes meio poderemos ter um processo como meio de legitimação de aplicação de um procedimento justo e adequado.


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