Juris Poiesis - Qualis B1, Vol. 23, No 31 (2020)

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A Judicialização como forma de assegurar o Direito ao trabalho do reeducando: Direito à remição da pena, ressocialização e diminuição da reincidência criminal em Palmas, Tocantins, Brasil. - DOI 10.5935/2448-0517.20190063

Tarsis Barreto Oliveira, Paulo Sérgio Gomes Soares

Resumo


O objetivo deste trabalho é construir um referencial teórico que explicite o fenômeno da judicialização de políticas públicas como elemento essencial para assegurar o direito ao trabalho do reeducando, garantindo a possibilidade de remição da pena, a ressocialização, bem como a consequente diminuição da reincidência criminal. O presente trabalho é justificado por sua relevância no âmbito bibliográfico, sendo a judicialização de políticas públicas mecanismo eficaz para a mudança da configuração do sistema prisional a partir da oferta de subsídios teóricos que justifiquem a concessão do direito ao trabalho do preso no Brasil. Assim, por meio de estudo bibliográfico, questiona-se quais intervenções a judicialização de políticas públicas poderia trazer ao sistema prisional no que tange à oferta de trabalho ao preso.


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