Juris Poiesis, Vol. 21, No 27 (2018)

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Princípio da solidariedade em matéria tributária e o Direito da Criança e do Adolescente: interação para concretização de políticas públicas

André Viana Custódio, Leonardo Jensen Ribeiro

Resumo


As políticas tributárias e financeiras almejam a vida digna em sociedade pelo respeito aos princípios de Direito. Nesse contexto se insere o princípio da solidariedade em matéria tributária. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente busca assegurar a consolidação do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente por meio da destinação, além de outros, de recursos públicos da União, Estados e Municípios. O artigo analisa a interação entre o princípio da solidariedade e a capacidade de adequada destinação dos recursos públicos ao Fundo. Para isso se utiliza o método dedutivo de abordagem e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.


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