Juris Poiesis, Vol. 21, No 27 (2018)

Tamanho da fonte:  Menor  Médio  Maior

A atuação do Tribunal de Contas na implementação de políticas públicas

Tiago Cappi Janini, Mario Augusto Quinteiro Celegatto

Resumo


Um dos grandes problemas que envolve o direito atualmente refere-se à concretização dos direitos fundamentais. As políticas públicas, vistas como programas de governo para efetivar os direitos sociais, requerem uma efetiva implementação. Todavia, o Poder Executivo encontra diversos obstáculos nesse percurso, principalmente no que diz respeito ao uso do dinheiro público. Diante disso, surge a problemática: o Tribunal de Contas pode interferir nas decisões administrativas que estabelecem políticas públicas? O presente trabalho tem, portanto, a pretensão de demonstrar como se afiguram as políticas públicas dentro da sociedade democrática de direito, esclarecendo qual a relação guardada pelo Tribunal de Contas com a implementação de tais medidas. Nesse sentido, este artigo buscará demonstrar a hipótese de que o Tribunal de Contas tem à sua disposição diversos instrumentos jurídicos que garantem uma fiscalização efetiva na implementação de políticas públicas, especialmente a auditoria operacional. Utilizando-se do método dedutivo, chega-se à conclusão que o Tribunal de Contas é um importante ator na efetivação de políticas públicas, devendo acompanhar a sua criação e implementação junto ao Poder Executivo.


Texto Completo: PDF

Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 License.

 

Mestrado e Doutorado em Direito - UNESA

Av. Presidente Vargas, 642 - 22o andar. Centro

Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20071- 001

Tel. 21-22069743