Juris Poiesis, Vol. 21, No 27 (2018)

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A tutela multinível de direitos fundamentais numa perspectiva dialógica: a proteção regional e nacional da presunção de inocência

Flávia Danielle Santiago Lima, Drailton Ferreira Vieira

Resumo


Como a garantia do princípio da presunção de inocência em nível regional nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e na Constituição Brasileira de 1988 pode ser articulada para a maior proteção deste direito fundamental? Para responder a esta pergunta, propõe-se a discussão desta proteção em seus múltiplos níveis – nacional, regional, local – analisando sua inserção nos tratados que versam sobre os direitos humanos, a fim de mostrar suas intersecções e distinções no que se refere à positivação no ordenamento brasileiro. A pesquisa parte de uma abordagem teórica, com o método hipotético-dedutivo, em que se pretende organizar as premissas em torno da tutela multinível de direitos fundamentais e suas possibilidades dialógicas, para estabelecer uma compreensão do princípio da não-culpabilidade. Sustenta-se a hipótese de que a conjunção dos aspectos garantistas do sistema regional e brasileiro de proteção de direitos ampara um não-retrocesso na garantia da presunção da inocência, de sorte que a prisão somente deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 


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