Juris Poiesis, Vol. 21, No 27 (2018)

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O Mínimo Existencial, a Reserva do Possível e a correta aplicação da regra da proporcionalidade como limites jurídicos eficazes à autocontenção do poder judiciário na efetivação de Políticas Públicas

Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Gustavo Neroni Fernandes

Resumo


O presente artigo tem como objetivo perscrutar os problemas jurídicos e políticos em torno da efetivação de políticas públicas pelo Poder Judiciário.Com esse intuito, vale-se do método predominantemente bibliográfico para passar em revista conceitos clássicos do Constitucionalismo e da Teoria do Estado, perpassando por fenômenos contemporâneos como o neoconstitucionalismo, a judicialização da política e o ativismo judicial para, enfim, constatar que a saída mais eficaz para restabelecer o equilíbrio entre os poderes é a autocontenção do Judiciário, por meio da adoção de mecanismos jurídicos criteriosos como o Mínimo Existencial, a Reserva do Possível e a correta aplicação da Regrada Proporcionalidade, quando tendente à concretização de políticas públicas.


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