Juris Poiesis, Vol. 21, No 25 (2018)

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Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06

Cristiano Tadeu e Silva Elias, Fabiana Silva Bittencourt

Resumo


A partir dos princípios da proibição do excesso e da proibição da proteção deficiente, que devem ser nortes seguidos pelo legislador quando da elaboração das normas jurídicas, o presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, analisará a arguição de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, as características da sua produção legislativa e a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que já proferiu três votos declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo.

 


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