Juris Poiesis, Vol. 21, No 25 (2018)

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O transgênero e o direito previdenciário: omissão legislativa e insegurança jurídica no acesso aos benefícios

Dirceu Pereira Siqueira, Danilo Henrique Nunes

Resumo


A discussão sobre os indivíduos transgêneros tem sido mundialmente objeto de pauta tanto na seara social quanto na jurídica. Em relação a seus direitos e deveres são observadas a falta de legislação específica e a insegurança jurídica, não obstante, a Legislação Pátria assegura o atendimento ao princípio da isonomia e à dignidade da pessoa humana, bem como a obediência aos direitos fundamentais do indivíduo. O presente estudo concentra-se na abordagem acerca de tais elementos, com ênfase nos direitos previdenciários dos indivíduos transexuais, por meio do levantamento dos principais entendimentos acerca do tema, tanto em âmbito nacional quanto internacional, o que demonstra a necessidade de criação de novos mecanismos que projetem avanços nos direitos dos transgêneros.


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