Juris Poiesis, Vol. 20, No 24 (2017)

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Espaço conector no aeroporto internacional de Guarulhos: o campo que excepciona os Direitos Humanos, sob a luz da nova lei de migração (lei nº 13.445/17).

Fernanda Bortoletto Martinatti, Amélia do Carmo Sampaio Rossi

Resumo


O presente artigo se propõe a dar visibilidade à existência do espaço “Conector” do Aeroporto Internacional de Guarulhos, analisando-o como um espaço de exceção onde se estabelecem sistemáticas e variadas violações aos direitos humanos. O referencial teórico se dá partir dos pressupostos filosóficos formulados por Hannah Arendt e Giorgio Agamben, cujos conceitos de “campo” e de “direito a ter direitos” se enquadram na mencionada análise. A partir disso, o artigo pretende também observar as mudanças normativas trazidas pela Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) relacionadas à situação existente no “Conector”, analisando se, e em que medida, tais mudanças podem representar um potencial avanço nesse ponto específico. 


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