Juris Poiesis, Vol. 18, No 18 (2015)

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Rafael Mario Iorio Filho, Fernanda Duarte, Haroldo Lourenço

Resumo


Resumo

O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.

Palavras-chave: Novo CPC; execução fiscal; desconsideração da pessoa jurídica.

  

Abstract

This article aims to address the implications of the incident disregard of corporate personality, introduced by article 133 of the New Civil Procedure Code (Law 13.105/15), on the Executive Tax Act, especially as to their compatibility, seeking to differentiate piercing the corporate veil redirection of execution, provided for in article 135 of the National Tax Code, demonstrating the reasons for the incompatibility of such an institute with the special procedure of tax foreclosure.

Keywords: New CPC; fiscal execution; disregard of legal entities.


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