Juris Poiesis - Qualis B1, Vol. 18, No 18 (2015)

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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE SALVADOR

Lucas Rêgo Silva Rodrigues, Joiciléa Ribeiro Callero

Resumo


Resumo

A existência de um grupo populacional que vive nas ruas, às margens da sociedade, visível apenas aos mecanismos de controle estatais e ausente nas políticas públicas do Estado é um reflexo de uma sociedade excludente. Ao percebê-los enquanto sujeitos de direito, surge o questionamento acerca da efetividade dos direitos fundamentais para esta população, entre as quais se insere o direito à saúde, por sua vez, sendo um direito fundamental social contido na Constituição de 1988 almeja um alcance universal. Portanto buscar-se-á investigar a contradição desta realidade social com o ideal democrático proposto pela CF/88, a partir da análise das ações dos poderes públicos e da sociedade civil organizada.

Palavras-chave: Direito fundamental à saúde; população de rua; efetividade dos direitos sociais.

 

Abstract

The existence of a population group living on the streets, on the margins of society, visible only to State control mechanisms and absent in state public policy is a reflection of an exclusionary society. To look them as subjects of law, the questioning of the effectiveness of fundamental rights for this population, among which is included the right to health arises, in turn, being a social fundamental right contained in the 1988 Constitution become to a universal level . So this research will look for investigate the contradiction between this social reality and the democratic ideal proposed by CF/88, from the analysis of the actions of government and civil society organizations.

Keywords: Fundamental right to health; homeless people; public policy.


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