Juris Poiesis, Vol. 18, No 18 (2015)

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TRANSEXUAIS: A FRAGILIDADE DO TRATAMENTO JURíDICO

Rogério Volpatti Polezze

Resumo


Resumo

O artigo discute a condição de transexualidade nos dias atuais. Observa a importância da identidade de gênero como direito fundamental, evolução do conceito, definição já aceita internacionalmente, contrapondo-a com orientação sexual. Exemplifica o tratamento dado por alguns países, classificando grupos que não regulam a transexualidade; que permitem alterações de registros civis, condicional ou incondicionalmente; ou que proíbem qualquer retificação de registros civis. Por fim, destaca a insegurança jurídica em função de ausência de leis no caso brasileiro e dependência que se apresenta forte no país de decisões judiciais, ficando a cargo do Judiciário definição de temas extremamente relevantes.

Palavras-chave: Transexualidade; identidade de gênero; modificação de registros civis.

  

Abstract

The article discusses the transsexual condition today. It notes the importance of gender identity as a fundamental right, evolution of the concept, definition already internationally accepted, contrasting it with sexual orientation. It exemplifies the treatment given by some countries, classifying groups that do not regulate transsexuality; other that allow changes in civil records, conditionally or unconditionally; or countries which prohibit any rectification of civil records. Finally, it highlights the legal uncertainty due to the absence of laws in the Brazilian case, that has strong dependence on trial judgments, leaving to the judicial definition of highly relevant topics.

Keywords: Transsexuality; gender identity; modification of civil records.


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