Jures, Vol. 11, No 21 (2018)

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O DIREITO REAL DE LAJE COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

ENY RIBEIRO BORGONHONE, WILLIAN RODRIGUES MESSIAS

Resumo


O crescimento desenfreado de habitações populacionais em áreas de baixa renda, no decorrer do tempo, acabou por gerar inúmeras situações de irregularidades nas moradias localizadas nessas áreas, entre elas a mercantilização e transferências das lajes. Com o intuito de regularizar tais situações foram criados regramentos legais e políticas públicas focadas em promover a regularização dos imóveis instituídos nos aglomerados subnormais, ocorre que a realidade das favelas ainda é muito precária, portanto, tais medidas não foram suficientes, desse modo, por meio da lei nº 13.465/17, foi promovida alteração do Código Civil brasileiro que criou o direito real de laje, com o objetivo de regulamentar as moradias instituídas sobre e abaixo das construções base, o que teoricamente, traria maior segurança jurídica às pessoas que instituíram suas moradias sobre ou abaixo em laje de uma construção preexistente, com base no exposto, o objetivo desse trabalho foi o de averiguar a funcionalidade do direito real de laje e sua possibilidade de aplicação prática nas favelas, sendo assim, foi necessário realizar uma análise da legislação pertinente, do posicionamento doutrinário e das ações realizadas por alguns municípios, por fim, o que se pode concluir é que o direito real em estudo tem importante papel social, como também, uma necessidade real de aplicação, mas, na atual situação, o que se percebe é alguns óbices jurídicos para garantia de utilização, portanto, se faz necessário uma melhor estruturação da instituição do direito real de laje no CC/2002, mais próximo da realidade dos aglomerados subnormais.

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