Jures, Vol. 11, No 21 (2018)

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TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA COBRANÇA JUDICIAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO: NOTAS AO ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553

JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL

Resumo


A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, caracterizando-se pela inércia do credor em promover sua exigência judicial no prazo de cinco anos. A inércia do credor é descaracterizada não apenas pelo ajuizamento da ação de execução fiscal, mas também pela prática de atos processuais com aptidão para provocar a satisfação de seu crédito. Assim, a paralisação do processo de execução também poderá caracterizar a prescrição. Tal circunstância torna necessária a definição do momento processual que dá ensejo à fluência do prazo de prescrição no curso do processo de execução, ou prescrição intercorrente. Em razão de divergências sobre o tema, foi julgado recurso especial repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo então fixadas as teses para identificação do momento em que se inicia o prazo de prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal.

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