Jures, Vol. 11, No 21 (2018)

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A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS

ANTONIO CARLOS SILVA, ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR

Resumo


O direito processual penal brasileiro adotou o sistema bipartido para os crimes dolosos contra e vida e seus conexos. Na primeira parte temos o judicium accusationis, que vai do recebimento da denúncia ou da queixa (em caso de ação penal subsidiária da pública) até a sentença de pronúncia, cujo efeito é determinar se o réu deve ou não ser submetido à segunda etapa, denominada de judicium causae, a ser realizada em plenário perante o Conselho de Sentença, mais conhecido como Tribunal do Júri.

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