Jures, Vol. 11, No 21 (2018)

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA ANALISE DE SUA INCIDÊNCIA E EFETIVIDADE NO CENÁRIO ECONOMICO BRASILEIRO.

Alessandra Lignani de Miranda Starling Albuquerque, Maria Luiza Fontenelle Dumans Xavier Dórea Wilken

Resumo


O presente trabalho desenvolve uma analise da Lei 11.101/05, conhecida como Lei da Recuperação Judicial e Falência, e lança luz sobre os requisitos, procedimentos e efeitos de sua aplicação. Em seguida é trazido à debate dados referentes a incidência de requerimentos de recuperação judicial pleiteados recentemente no Brasil, no contexto de crise econômica em que estamos inseridos, de modo a permitir observações acerca de suas variações anuais. Ademais, discute-se também dados relativos à recuperação das empresas, se conseguem se reerguer e voltar a desempenhar suas atividades, ou se tem a falência decretada.

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