Jures, Vol. 11, No 21 (2018)

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A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIR PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Gustavo Merçon

Resumo


A instituição legal de poder de polícia administrativa implica em limitação da liberdade dos destinatários. Entretanto, cabe a estes destinatários, por meio do controle de constitucionalidade difuso, promoverem as ações judiciais necessárias quando a legislação instituidora do poder de polícia administrativa for decorrente de iniciativa parlamentar, haja vista que se vislumbra na hipótese, em tese, inconstitucionalidade formal insanável

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