Jures, Vol. 11, No 21 (2018)

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O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PERANTE AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A INTRODUÇÃO DO ARTIGO 4º-C, §1°, NA LEI DE TRABALHO TEMPORÁRIO

ÁLVARO SOBREIRA, ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA

Resumo


Em 13 de julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.467, que altera sensivelmente diversas leis trabalhistas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, introduziu o artigo 4°-C, §1º, à Lei 6.019/74, que torna mera faculdade dos empregadores estipular salários equânimes entre terceirizados e empregados da empresa tomadora no regime da terceirização de serviços. O presente trabalho visa elucidar as origens históricas dos direitos trabalhistas, tecendo uma correlação lógica e crítica, baseada na doutrina jurídica, com o momento econômico e político atual, conceituando e contextualizando os institutos/princípios das dimensões dos Direitos Humanos, autonomia da vontade, proibição do retrocesso, proteção trabalhista e, principalmente, a isonomia; para, ao final, contrapô-las a norma jurídica introduzida à Lei 6.019/74, indicando se há inconstitucionalidade na alteração legislativa e/ou necessidade de controle do diploma através do Poder Judiciário.

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