Jures, Vol. 11, No 21 (2018)

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RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: LIMITADA?

CARLOS ALBERTO HACKBARDT, I. C. GUMIERO

Resumo


Às conclusões, tem-se que a Lei 12.441/2011 modificou os artigos 44 e 980 do Código Civil, permitindo a constituição de empresa com capital social sem a formação de sociedade. Este tipo de organização, denominada de “EIRELI”, permite o exercício da atividade empresarial individualmente, sem, contudo, implicar na responsabilidade ilimitada do patrimônio da pessoa física, como acontecia, até então, com o empresário individual.

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