Jures, Vol. 11, No 20 (2018)

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A FECUNDAÇÃO POST MORTEM E A SUCESSÃO LEGÍTIMA

CARLOS ALBERTO HACKBARDT, EDILSON JORGE HUVER

Resumo


Este trabalho visa expor as dificuldades encontradas na busca de uma solução viável para a problemática da fecundação artificial post mortem na sucessão hereditária, tendo em vista ser o ordenamento jurídico brasileiro, a certo modo, pouco abrangente ao tema, deixando tais questões para serem dirimidas pelos operadores do Direito. A realização das técnicas de reprodução assistida no Brasil está devidamente regulada pela legislação por meio da Lei de Biossegurança, contando ainda com resoluções do Conselho Federal de Medicina – CFM, contudo, ao tratar-se da possibilidade de sua ocorrência após a morte e os efeitos gerados na sucessão legítima ou ab intestato, o Código Civil Brasileiro vigente não abarca tal possibilidade, deixando o filho advindo de tal procedimento excluído da possibilidade de suceder o autor da herança pré-morto. Esta ausência ou vácuo legislativo acaba por criar uma insegurança jurídica tanto para o possível herdeiro, quanto para os demais herdeiros que já existiam ao tempo da abertura da sucessão, tendo tal questão que ser dirimida pela doutrina e jurisprudência.

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