Jures, Vol. 8, No 17 (2016)

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VOZ DA RELIGIÃO NO STF: Considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição 99/2011 à luz do princípio da laicidade estata

Reinaldo Faria Vieira

Resumo


No presente artigo analisa-se a Proposta de Emenda à Constituição 99/2011, apresentada com o escopo de conferir legitimidade às associações religiosas de âmbito nacional à propositura das ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Conquanto condizente com um ideal de pluralização dos debates, essa ampliação dos legitimados a levar ao Supremo Tribunal Federal discussões sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos deve ser confrontada com o princípio da laicidade, a fim de se ponderar sobre sua compatibilidade com a Constituição. O princípio em referência determina que a postura do Estado em face das diversas agremiações religiosas existentes em seu território deve ser neutra e equidistante, a fim de não gerar privilégios ou discriminações, salvaguardando-se, com isso, a igualdade entre todos os credos religiosos. Nada obstante, tendo-se em conta a laicidade, é vedado ao Estado determinar-se em suas políticas públicas, em sua atividade legiferante ou na prestação jurisdicional por princípios ou normas de matriz religiosa. Esse dever de isenção, num primeiro momento, parece ser apto a atestar a inidoneidade da proposta com o ordenamento jurídico plasmado pelo constituinte originário. Todavia, considerando-se o contexto democrático em que se inserem os debates na sociedade brasileira, a partir da perspectiva habermasiana, é de se conjecturar sobre a participação das vozes religiosas nas grandes discussões públicas na atualidade, isso sem se perder de vista o princípio da laicidade estatal.

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