Jures, Vol. 8, No 17 (2016)

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DIREITO PENAL SIMBÓLICO: a ineficiência do sistema penal contemporâneo

Aguinaldo Ferreira do Nascimento Nascimento Junior

Resumo


O presente estudo visa à reflexão acerca da ineficiência do atual sistema penal que se manifesta em conformidade com o clamor social por meio da criação ou modificação indiscriminada de leis que não possuem qualquer efeito prático significante. As leis criadas ou modificadas, em razão da urgência com que se manifesta o sistema penal, justamente por serem criadas ou modificadas de forma imediata como resposta à sociedade e não visando a eficiência do sistema penal, são elaboradas de forma precária, sem técnica. O artigo em tela visa demonstrar que a manifestação do sistema penal dessa forma provoca um processo de inflação legislativa, a qual, por sua vez, torna o sistema penal ineficiente, em razão do simbolismo que o direito penal passa a apresentar. Nesse contexto, analisa-se a finalidade do direito penal e a importância de ser pautado pelo princípio da intervenção mínima, a influência que a mídia e a política exercem sobre as mudanças na política criminal, sendo que esta política é que direciona a atuação dos órgãos de integram o sistema penal. Além disso, serão discutidas as consequências da ineficiência do sistema penal causadas pelo direito penal simbólico em questão. Será estudado nesse artigo que a redução da criminalidade não se alcança pelo aumento exacerbado do número de leis penais e pelo agravamento das penas. Esses dois fatores dirigem-se à direção contrária no que tange à redução de criminalidade pretendida. A partir dessa ideia, é cabível dizer que o direito penal simbólico atinge perfeitamente a finalidade de tranquilizar a sociedade, porém, furta-se à finalidade de reduzir à criminalidade

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