Jures, Vol. 8, No 16 (2016)

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DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE POR MEIO DA AÇÃO NEGATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO

Satina Pimenta, Solange Rosário

Resumo


Este artigo faz uma abordagem acerca da filiação presumida e voluntária e as possibilidades de desconstituir a paternidade, seja por meio de ação negatória ou ação anulatória de ato jurídico, demonstrando a concepções adotadas pela doutrina sobre o tema, indicando os princípios constitucionais, os dispositivos legislativos e jurisprudências aplicáveis ao assunto, além disso, aponta que as proposituras de ações desconstitutivas de paternidade nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, em comparação com as ações de reconhecimento de paternidade apresentam índice baixo de demanda.

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