Jures, Vol. 11, No 20 (2018)

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TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E AS FORMAS ABARCADAS PELO DIREITO BRASILEIRO

ENY RIBEIRO BORGONHONE, DENYS RANGEL MORAES

Resumo


Transtorno do Espectro Autista (TEA) vem despertando a sociedade e autoridades para uma nova realidade global. Desta percepção e também pelos relatos das pessoas que necessitam e anseiam por um suporte do Estado na questão do autismo, surge a provocação do problema chave deste trabalho, que, tentará identificar as formas que a legislação brasileira trata o assunto. Fazendo uso de pesquisa da exploratória com viés explicativa, fundamentada em dados de características qualitativos e quando necessários quantitativos, desenvolveu-se este trabalho com a proposta de que ao final da primeira parte, haja a identificação das prováveis formas que os portadores de TEA podem ser abarcados pelo direito brasileiro. Secundariamente, uma vez identificadas as formas de direitos positivadas, far-se-á análise crítica ao efetivo alcance e exercício a esses direitos. Contudo, necessário pontuar que a referida crítica, baseia-se exclusivamente na observação informal de situações cotidianas enfrentadas por autistas e seus familiares, bem como, pelos grupos de apoio ou associações engajadas no tema.


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