Jures, Vol. 7, No 15 (2015)

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UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO PROCESSO PENAL.

Fernando Azevedo Carvalho Junior, Danyelle Alves Pacheco Pereira

Resumo


O presente artigo traz uma proposta de discussão acerca de uma das mudanças trazidas pelo novo código de processo civil, a uniformização jurisprudencial, tratada nos artigos 926 e 927 do aludido código e suas influências no processo penal no que tange a individualização da pena, bem como os possíveis impactos desta sob a alteração também no livre convencimento do juiz.

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