Jures, Vol. 10, No 18 (2017)

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EM DEFESA DO INDEFESO: SOBRE A VIOLAÇÃO DA VIDA SEM MORTE NOS TERMOS DO DIREITO BRASILEIRO

Igor Awad Barcellos1

Resumo


O presente artigo intenta demonstrar a inconsistência dos argumentos usados para justificar a autorização de aborto em caso de feto anencefálico. Em 2012, a Suprema Corte brasileira (STF) decidiu nesse sentido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, mas os fundamentos desta decisão absolutamente não são razoáveis nos termos do Direito brasileiro. Este artigo demonstra brevemente que o julgamento da ADPF 54 abriu a possibilidade de violação da vida sem morte, considerando os termos de início e fim da vida para o Direito brasileiro.

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