Jures, Vol. 10, No 18 (2017)

Tamanho da fonte:  Menor  Médio  Maior

O TERRORISMO MARÍTIMO E A APLICAÇÃO DA LEI ANTITERRORISMO

Hendrick Magalhães Karg, Christiany Frasson da Silva Souza

Resumo


A pesquisa buscou entender as definições mais usuais de Terrorismo, bem como a partir de qual conceito o Brasil embasou a criação da lei antiterrorismo, em vigor no território nacional desde março de 2016. Essa lei foi editada principalmente em virtude da realização das Olimpíadas no país, já que variadas delegações estariam no mesmo espaço, com notória visibilidade mundial. A lei nº 13.260/16 foi promulgada sob fortes críticas, sobretudo dos juristas, seja quanto às condutas criminalizadas, seja quanto ao conceito de terrorismo. De qualquer sorte, temos em vigor uma lei antiterror que regulamentou o dispositivo constitucional depois de quase 28 anos da promulgação da Constituição Federal atual. Todavia, a dúvida que persiste é o alcance satisfatório da lei quanto ao terrorismo marítimo, uma vez que a definição legal não compreende ou não compreende tão bem o espaço territorial marítimo.

Texto Completo: PDF