Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
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Vol. 21, No 27 (2018) - Artigos
O Mínimo Existencial, a Reserva do Possível e a correta aplicação da regra da proporcionalidade como limites jurídicos eficazes à autocontenção do poder judiciário na efetivação de Políticas Públicas DOI:10.5935/2448-0517.20180027
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