Geraldi, Guilherme Paes de Barros Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Vol. 23, No 33 (2020) - Artigos
A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP
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