Perfil do Autor

Elias, Cristiano Tadeu e Silva Faculdade de Direito do Sul de Minas -FDSM

  • Vol. 21, No 25 (2018) - Artigos
    Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009
    Resumo  PDF