SAPIENTIA – Revista de Direito do Centro Universitário Estácio de Sá de Belo Horizonte, Vol. 2, No 1 (2014)

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SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Ingrid Freire Haas, Roseany Moreira

Resumo


Este artigo visa explorar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, elementos referentes à segurança jurídica deste nas incorporações imobiliárias. Tema de extrema relevância para o mundo atual, diante do “boom imobiliário” recente, bem como o aumento crescente de imóveis sendo vendidos na planta. Desta forma, visa-se impedir práticas abusivas por parte das construtoras, e ainda, garantir ao adquirente de unidade futura uma boa negociação bem como o cumprimento efetivo das normas quando da compra de imóveis. Buscou-se para tanto, as responsabilidades tributárias na incorporação imobiliária além da análise de diversas leis, dentre elas a Lei 4591/64. 


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