SAPIENTIA – Revista de Direito do Centro Universitário Estácio de Sá de Belo Horizonte, Vol. 1, No 1 (2011)

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APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO

Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira

Resumo


A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço público, cuja origem remota é a faute du service francesa, formulada a partir do arresto Blanco.


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