SAPIENTIA – Revista de Direito do Centro Universitário Estácio de Sá de Belo Horizonte, Vol. 3, No 1 (2015)

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ASPECTOS TEÓRICOS ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÂO DE RECURSOS MINERÁRIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Eriton Geraldo Vieira

Resumo


O presente artigo busca analisar a Lei n° 19.976 de 27 de dezembro de 2011, que regula a taxa de fiscalização de recursos minerários no Estado de Minas Gerais (TRFM) cuja finalidade é custear as atividades dos órgãos públicos que atuam junto ao setor de mineração.  O Estado é favorável à constitucionalidade da taxa, tendo em conta a necessidade de instituição de fonte de receita para compensar o erário das despesas realizadas com a atividade de poder de polícia relativamente ao controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários no território mineiro. Já às pessoas jurídicas ou físicas que se utilizam das atividades se opõem a cobrança da referida taxa. Neste contexto, o artigo apresentará através de uma abordagem dialética, procedimentalmente desenvolvida através de pesquisa bibliográfica, as bases concretas acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei 19.976/11, que tem gerado grandes discussões, haja vista, o objeto em apreço, qual seja, a exploração de recursos minerais.


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