SAPIENTIA – Revista de Direito do Centro Universitário Estácio de Sá de Belo Horizonte, Vol. 3, No 1 (2015)

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A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS E A EXIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA “DUPLA IMPUTAÇÃO” COMO OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE VISAM A PROTEÇÃO AMBIENTAL

Eriton Geraldo Vieira, Douglas Dias Vieira de Figueredo

Resumo


O presente estudo busca abordar a teoria da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, possíveis penas, métodos de averiguação de culpabilidade e adequação à realidade das empresas na atualidade. A ferramenta da punibilidade das pessoas jurídicas pode ser de muita valia para a proteção do ambiente que tem hoje nestes entes seus maiores degradadores. Nesse passo a exigência jurisprudencial da dupla imputação aparece como uma verdadeiro obstáculo à efetivação da punição da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente.

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