Revista Ciência e Sociedade, Vol. 1, No 1 (2016)

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PRIVACIDADE: DIREITO A INTIMIDADE NA ERA DIGITAL

Nara Velasco

Resumo


Este artigo tem como objetivo fazer uma análise do direito fundamental a privacidade e a intimidade na era digital, apreciando a sua natureza constitucional e infraconstitucional, a sua eficácia e aplicabilidade diante das constantes mudanças tecnológicas, que exigem uma rápida resposta do Poder Legislativo para acompanhar tais mudanças, assim como do Poder Judiciário para garantir a sua aplicação. Diante do exposto aos problemas mencionados, que vêm ocorrendo com bastante frequência, acabam despertando atenção de profissionais da área do direito. Isso para que a lei 12.965/14, que garante o direito e o dever para o uso da internet no Brasil, sejam postas em prática quanto a sua exequibilidade, e, devidamente aplicada a pena para casos desta natureza. Assim, ao expor o conhecimento jurídico de amparo legal voltados à sociedade sobre os princípios, direitos e deveres à privacidade, emergem para que sejam combatidas as questões do crime na internet, sob a ótica do direito penal na sociedade brasileira, devidamente amparada na legislação. Portanto, a maneira de dialogar sobre o direito penal aos crimes de invasão de privacidade na era digital é um caminho parcial da doutrina jurídica no rol de tendências que sofrem mudanças na constituição federal. Isso porque, em meio a vários casos ocorridos, os critérios adotados surgem como uma das correntes doutrinárias em explicar seus efeitos em relação à privacidade como argumento para coibir tais atos inconcebíveis e inaceitáveis. 


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